DLAE é concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas;

Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

Licença Ambiental Unificada - LAU será exigida nos casos em que as características do empreendimento assim o indiquem para as fases de localização, concepção, implantação e operação, como uma única licença.

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

O gerenciamento de resíduos realizados pela EFB tem como principal objetivo garantir que o empreendimento objeto de estudo realize o correto armazenamento e a correta destinação final de seus resíduos através de um prestador de serviço licenciado, além disso durante o processo o empreendimento pode reduzir custos com a destinação de resíduos, otimizar espaço, aumentar a quantidade de resíduos reciclados e garantir a sensibilização ambiental dos colaboradores envolvidos.

O PCA – Plano de Controle Ambiental é um projeto e/ou estudo ambiental que caracteriza o empreendimento, apresentando os impactos gerados pelo mesmo além de medidas mitigatórias para e eliminação ou minimização dos mesmos, exigido pela Resolução CONAMA nº 009/90 geralmente na etapa de LI - Licença de Instalação.

O PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos elaborado pela EFB – Engenharia Farinazzo Bassaco possui um conjunto de medidas, que englobam desde a geração, acondicionamento, coleta, transporte e destinação final ambientalmente correta dos resíduos gerados pelo empreendimento, abaixo estão algumas vantagens do PGRS da EFB.

O PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil tem por finalidade regularizar empreendimento na etapa de construção garantindo o correto armazenamento e a destinação final através de prestadores de serviço licenciados para tal fim.

O PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde tem por finalidade colaborar para que empreendimento com atividades de serviços de saúde se adequem a legislação ambiental, garantindo o correto armazenamento e a destinação final através de prestadores de serviço licenciados.

O CTF - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP as de acordo com a Tabela de Atividades e os Artigos 2º e 10-B da IN nº 06/2013.

Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Conforme previsto na Lei Estadual do Paraná nº 16.346/2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas potencialmente poluidoras contratarem um responsável técnico em meio ambiente. As listas de empresas potencialmente poluidoras estão previstas na tabela de atividades potencialmente poluidoras do IBAMA.

Através da comprovação por declaração e ART com firma reconhecida em cartório, o responsável técnico ambiental responde por suas recomendações técnicas, o não cumprimento da referida lei pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 500 mil por mês até a regularização.